1 - Nos termos do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, resolve o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delegar no Vogal do Conselho Administrativo, Director dos Serviços Administrativos e Financeiros, Capitão-de-fragata AN Paulo António Pires e no Secretário do Conselho Administrativo, Capitão-tenente AN, Nuno Sacchetti Viana Machado, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro)50.000,00. Os valores mencionados não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director dos Serviços Administrativos e Financeiros, Capitão-de-fragata AN Paulo António Pires e pelo Secretário do Conselho Administrativo, Capitão-tenente AN, Nuno Sacchetti Viana Machado que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Data: 15 de Janeiro de 2010. - Nome: José Augusto de Brito, vice-almirante, Cargo: o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico.
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