Aviso (extracto) n.º 1470/2010
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 57.º conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o trabalhador Fernando José Pinto Gomes, Técnico de Administração Tributária Adjunto do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, com paradeiro desconhecido e última morada conhecida na Rua C - Bairro da Liberdade n.º 70- 1.º direito, 1070-183 Lisboa, de que, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Agosto de 2007, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, na sequência do processo disciplinar que correu os seus termos na Direcção-Geral dos Impostos, pena essa que produz os seus efeitos, nos termos na parte final do artigo 58.º do Estatuto Disciplinar, 15 dias após a data da publicação do presente aviso.
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, em 12 de Janeiro de 2010. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
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