Aviso (extracto) n.º 1430/2010

Alteração à Estrutura Orgânica e Atribuições dos Serviços Municipais

Faz-se público, de harmonia com o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal da Azambuja, em sua reunião extraordinária de 20 de Novembro de 2009, aprovou, nos termos do artigo 2.º do citado decreto-lei, na sequência de proposta aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Azambuja de 29 de Outubro de 2009, as alterações à estrutura orgânica e atribuições dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007.

Publica-se o extracto, na parte respectiva, das alterações aprovadas.

Município de Azambuja, 15 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Ramos.

ANEXO

Alteração à Estrutura Orgânica e Atribuições dos Serviços Municipais e Mapa de Pessoal

Artigo 1.º

Serviços Municipais

1 - a) Serviços de Assessoria:

2) Gabinete Jurídico (GJ)

6) Divisão de Promoção e Desenvolvimento (DPD)

3) O Gabinete Jurídico é equiparado a Divisão.

4) Antigo 3.

Artigo 3.º

Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais

Eliminados os n.os 5, 6 e 7.

Artigo 4.º

Gabinete Jurídico (GJ)

6) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras particulares, ocupação da via pública, publicidade, trânsito, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do património e fiscalização preventiva do território municipal, bem como assegurar a conformidade com os projectos das obras aprovadas.

7) Proceder à fiscalização do cumprimento de obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores nos mercados, etc.

8) Proceder a notificações e citações, quer pedidas pelos serviços da Câmara quer por outras entidades.

9) Desenvolver outras acções que o Executivo solicite, no âmbito das suas competências.

Artigo 8.º

Divisão de Promoção e Desenvolvimento

1) Assegurar a área de relações públicas quer internamente quer relativamente aos munícipes e comunicação social.

2) Promover as actividades municipais.

3) Produzir e difundir informação do Município.

4) Difundir, junto dos agentes económicos do Município, a informação relativa a assuntos do seu interesse, quer individualmente quer através de Associações

5) Promover a recolha de elementos estatísticos sócio-económicos de interesse municipal e proceder ao estudo e tratamento da informação disponível.

6) Promover o desenvolvimento turístico sustentado do Município através da execução de planos, estudos, projectos e acções.

7) Promover a identificação e o desenvolvimento dos produtos turísticos estratégicos para o Município.

8) Gerir os projectos especiais no âmbito do Turismo.

9) Assegurar o apoio e informação turísticos.

10) Promover e apoiar a animação turística do Município.

11) Participar nas políticas de turismo que digam respeito ao Município, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidos.

12) Desenvolver outras atribuições que o Executivo lhes solicite.

Artigo 10.º

Eliminados os n.os 9 e 10.

Artigo 24.º

Eliminado.

Artigo 25.º

Eliminado.

Artigo 26.º

São atribuições genéricas do Departamento - eliminado o n.º 7

Artigo 27.º

O Departamento de Urbanismo é composto por - eliminados os n.os 3, 4 e 5.

Artigo 28.º

São atribuições da Divisão de Planeamento Urbanístico (DPU)

11) Coordenação e execução de posturas de trânsito

12) Fiscalizar as obras de urbanização sempre que não forem realizadas pelo Município.

Artigo 29.º

A Divisão de Planeamento Urbanístico tem a seguinte composição:

1) Núcleo SIG

Artigo 30.º

São atribuições do Núcleo SIG:

1) Promover a informatização da cartografia e montar o Sistema de Informação Geográfica (SIG);

2) Executar todas as tarefas nas áreas de cartografia solicitadas pelas diversas unidades orgânicas do Município;

3) Recolher, organizar e analisar os elementos necessários à elaboração dos processos, nomeadamente actualização cartográfica, medição de áreas, etc;

4) Proceder à reprodução, dobragem, corte e encadernação das peças elaboradas;

5) Classificar, arquivar e manter em bom estado de utilização e conservação as peças existentes;

6) Proceder à requisição e controlo de utilização dos materiais necessários à execução das acções;

7) Fornecer as plantas topográficas solicitadas pelos munícipes e pelos serviços do Município.

8) Montar e manter actualizado, na página da internet do Município, um sistema de consulta pelos munícipes dos instrumentos de gestão territorial

9) Organizar e manter em dia o registo da denominação de ruas, estradas municipais e numeração policial e outros lugares públicos

Artigo 31.º

São atribuições da Divisão de Gestão Urbanística:

1) Analisar e informar todos os processos de obras, habitabilidade, vistorias, ocupação e outros do género que careçam de deliberação ou decisão;

2) Proceder às vistorias necessárias à emissão de licenças;

3) Promover a obtenção de pareceres das entidades que haja necessidade de consultar;

4) Organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;

5) Promover ou colaborar em estudos e projectos de fomento da habitação divulgando-os aos munícipes e assegurando assistência técnica;

6) Actualizar ou aceitar os valores dos orçamentos e consequente fixação do valor da caução para garantia da execução das infra-estruturas dos loteamentos e fixar prazos para a sua execução;

7) Orientar a implantação de construções particulares e fixar os alinhamentos e cotas de nível, de acordo com os regulamentos, planos ou critérios superiormente determinados;

8) Participar, para o procedimento devido, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e pela execução de obras;

9) Fornecer regularmente os elementos necessários à actualização de cartas topográficas;

10) Proceder à atribuição de numeração policial e organizar e manter actualizado o respectivo registo;

11) Fiscalizar as obras de urbanização sempre que não forem realizadas pelo Município;

12) Efectuar os demais procedimentos que lhe sejam superiormente determinados.

Artigo 32.º

A Divisão de Gestão Urbanística tem a seguinte composição:

1) Núcleo de Ocupação de Via Pública

Artigo 33.º

São atribuições do Núcleo de Ocupação de Via Pública:

1) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas à ocupação da via pública, publicidade e trânsito;

2) Emitir pareceres sobre a ocupação da via pública;

Artigo 35.º

São atribuições do DIOM:

5) Gerir as relações com as concessionarias de águas residuais e proceder à respectiva fiscalização.

Artigo 36.º

O DIOM tem a seguinte composição:

1) Divisão de Projectos e Empreitadas (DPE)

2) Divisão de Ambiente, Intervenção Local e Transportes (DAILT)

3) Secção de Apoio Administrativo

Artigo 37.º

São atribuições da Divisão de Projectos e Empreitadas:

1) Desenvolver, por meios próprios ou por recurso ao exterior, os projectos que lhe forem solicitados pela Câmara.

2) Preparar os Cadernos de Encargos para lançamento das empreitadas e funcionamento de bens e serviços necessários aos seus objectivos.

3) Fiscalizar as empreitadas e fornecimentos de serviços.

4) Fornecer todos os elementos técnicos e financeiros necessários à preparação de candidaturas de qualquer natureza.

5) Apreciar os pedidos de licenciamento dos projectos de especialidade de obras particulares, na área de intervenção do DIOM.

6) Coordenar e fiscalizar as actividades das concessionárias de subsolo e ocupação da via pública.

7) Organizar e manter actualizado o cadastro das infra-estruturas do sub-solo.

8) Executar as tarefas que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela Câmara.

Artigo 38.º

Eliminado.

Artigo 39.º

São atribuições da Divisão de Ambiente, Intervenção Local e Transportes (DAILT):

1) Planear e fiscalizar todas as tarefas relativas ao abastecimento de água, no tocante às obrigações contratuais das concessionárias.

2) Planear a fiscalizar todas as tarefas relativas à recolha e tratamento de águas residuais, no tocante às obrigações contratuais das concessionárias.

3) Planear. Executar, gerir e fiscalizar os sistemas de recolha de águas pluviais.

4) Executar as obras municipais por administração directa.

5) Conservar, directamente ou por recurso a terceiros, os parques e jardins municipais.

6) Solicitar e emitir pareceres sobre actividades insalubres, incómodas, perigosas, tóxicas ou que ponham em causa a saúde pública.

7) Dirigir e coordenar o sistema de higiene urbana e resíduos sólidos.

8) Promover a recolha selectiva e reciclagem.

9) Promover o controlo da poluição atmosférica, sonora, do solo e dos recursos hídricos.

10) Planear, promover, gerir e fiscalizar os mercados e feiras sob jurisdição municipal.

11) Planear e executar a gestão dos cemitérios municipais.

12) Promover a inspecção e fiscalização sanitárias de produtos destinados a consumo público.

13) Promover a profilaxia da raiva, o controlo da população animal e a luta...

14) Fiscalizar os contratos com agentes exteriores ao Município que decorram da sua actividade.

15) Gerir a frota e os transportes municipais.

16) Gerir as Oficinas Municipais.

17) Executar os trabalhos que, na esfera da sua competência, lhe sejam solicitados pela Câmara.

Artigo 40.º

A DAILT tem a seguinte composição:

1) Núcleo de Água e Saneamento

2) Núcleo de Manutenção e Valorização Ambiental

3) Núcleo de Transportes

4) Núcleo de Sanidade Animal

5) Núcleo de Obras por Administração directa

6) Núcleo de Feiras e Mercados

7) Núcleo de Cemitérios

Artigo 41.º

São atribuições do Núcleo de Água e Saneamento:

1) Planear as intervenções nas redes de águas, águas residuais e águas pluviais;

2) Fiscalizar a actividade das Concessionárias de águas e águas residenciais, bem como as obrigações decorrentes dos respectivos contratos.

3) Efectuar a articulação com o IRAR.

4) Planear, gerir, executar e fiscalizar as obras de administração directa respeitantes ao sistema de águas pluviais.

5) Executar as tarefas que no âmbito da sua competência lhe sejam determinadas pela Câmara.

Artigo 42.º

O Núcleo de Manutenção e valorização Ambientais tem as seguintes atribuições:

1) Manter e conservar jardins e parques Municipais;

2) Assegurar a limpeza urbana, a recolha de resíduos sólidos e a reciclagem de matérias;

3) Colaborar em programas de educação ambiental;

4) Manter os cemitérios municipais;

5) Promover as lavagens de ruas, limpeza de sarjetas, desratizações e desinfestações;

6) Promover a arborização de ruas, parques e jardins e manter o cadastro de arborização das áreas urbanas;

7) Tomar as medidas preventivas e conectivas no sentido de minimizar a poluição atmosférica, sonora, do solo e dos recursos hídricos;

8) Elaborar a carta de ruído;

9) Solicitar ou emitir pareceres sobre actividades insalubres, incómodas, perigosas, tóxicas ou que ponham em causa a saúde pública;

10) Assegurar a manutenção de mercados e feiras;

11) Desenvolver todas as actividades que lhe sejam solicitadas pela Câmara.

Artigo 44.º

Eliminado.

Artigo 45.º

Núcleo de obras por administração directa:

1) Planear e executar todas as obras por administração directa que lhe forem solicitadas;

2) Planear executar e conservar as infra-estruturas da rede viária municipal por administração directa;

3) Colaborar com as Juntas de Freguesia nas obras por elas desenvolvidas.

Artigo 46.º

São atribuições do Núcleo de Mercados e Feiras:

1) Organizar feiras e mercados sob jurisdição Municipal

2) Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização de espaços dentro dos recintos de mercados e feiras

3) Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras

4) Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novos mercados e feiras, bem como à duração, mudança ou extinção das existentes

5) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respectivas atribuições

6) Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados

7) Proceder à abertura dos mercados e feiras e zelar pela sua gestão interna

Artigo 47.º

São atribuições do Núcleo de Cemitérios:

1) Administrar os cemitérios municipais de acordo com os respectivos regulamentos

2) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios

3) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas

4) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento de capacidade ou reorganização dos espaços dos cemitérios

5) Apoiar as Juntas de Freguesia em matéria de gestão e manutenção de cemitérios.

Nota: São eliminados os actuais Artigos 45.º,46.º e 47.º

Artigo 49.º

O DISC tem a seguinte composição:

1) Divisão de Educação (D.E.);

2) Divisão de Cultura;

3) Divisão de Saúde e Acção Social (DSAS);

4) Núcleo de Desporto;

5) Núcleo de Apoio Juvenil e Tempos Livres;

6) Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 50.º

São atribuições da D.E.

1) Zelar pela construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação da responsabilidade do município;

2) Implementar a carta educativa;

3) Desempenhar as funções de responsabilidade do município em matéria de Acção Social Escolar, transportes escolares e outras modalidades de apoio ao desenvolvimento de actividades escolares, estabelecendo acções de cooperação com os órgãos da administração central;

4) Planear e desenvolver projectos e programas complementares ao sistema educativo;

5) Planear e preparar as Férias Desportivas, em conjunto com o Núcleo de Desporto e Juventude.

Artigo 51.º

O D.E. tem a seguinte composição:

1) Núcleo de Apoio Sócio-educativo;

2) Núcleo de Planeamento e Coordenação.

Artigo 54.º

Eliminado.

Artigo 66.º

São atribuições do Núcleo de Apoio Juvenil e Tempos Livres:

1) Estudar permanentemente a realidade juvenil do município;

2) Criar e dinamizar um centro de Juventude do município, vocacionado para a prestação de informação aos jovens e suas organizações;

3) Analisar e apoiar os programas apresentados pelos jovens e suas organizações;

4) Programar e executar iniciativas destinadas á juventude;

5) Promover e manter uma bolsa de emprego, particularmente dirigida aos jovens.

6) Promover e propor iniciativas de apoio aos jovens no âmbito do emprego, formação profissional e habitação;

7) Estabelecer relações de cooperação com todos os órgãos municipais que desenvolva acções dirigidas aos jovens;

8) Estabelecer relações com os órgãos da Administração Central, com competências na área da juventude.

Artigo 67.º

Eliminado.

Artigo 68.º

Eliminado.

Artigo 69.º

Eliminado.

Artigo 70.º

Eliminado.

(ver documento original)

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