Considerando que Maria Teresa de Sotto-Mayor Pedroso Santos Neto, assistente técnica afecta à Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na situação de mobilidade especial, completou um ano de serviço no exercício de funções, em regime de mobilidade interna, nesta Comissão, em 30 de Novembro de 2009, e manifestou a sua opção pela conversão automática em exercício por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Comissão Permanente de Contrapartidas;
Considerando que se encontram verificadas as condições legais impostas;
Determino a integração da referida trabalhadora, na mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório que detinha no serviço de origem, no mapa de pessoal da Comissão Permanente de Contrapartidas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
Lisboa, 29 de Dezembro de 2009. - Pedro Catarino, Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas.
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