Despacho (extracto) n.º 1132/2010
Por meu despacho de 30 de Dezembro de 2009, a licenciada, Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, técnica superior da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi nomeação na categoria de assessora principal da carreira técnica superior, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 15.º, da Lei 10/2004, de 22 de Março, com efeitos a 10 de Setembro de 2008, ficando posicionada no escalão 1 índice 710 da nova categoria.
Mais, determino, nos termos dos artigos 95.º e 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a sua transição para a categoria de técnica superior da mesma carreira, ficando posicionada na 8.ª posição remuneratória a que corresponde o 39.º nível remuneratório.
30 de Dezembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Francisco Grave Pereira.
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