Augusto Fernando Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público no uso da competência referida na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal em reunião de 16 de Dezembro de 2009, deliberou aprovar o projecto de regulamento de funcionamento e utilização do circuito do Transporte Urbano de Aguiar da Beira (TUAB), no sentido de submeter o mesmo à apreciação e discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
O documento acima referenciado encontra-se exposto, para efeitos de consulta e recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-aguiardabeira.pt).
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Aguiar da Beira até às 16:00 do último dia do prazo acima referido.
Paços do Município de Aguiar da Beira, 5 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Augusto Fernando Andrade).
302773468
