O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permite mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais a funcionários e agentes, ainda que não motoristas.
O Governo Civil do Distrito de Setúbal dispõe de cinco viaturas oficiais, BMW 32-HM-23, VW 70-HL-21, BMW 79-56-LA, Citroën 70-77-JH e Citroën 24-98-PF destinadas ao serviço do Governador Civil e serviços administrativos e apenas um motorista, pelo que a fim de racionalizar os meios de que dispõe e numa perspectiva de redução de encargos económicos, concedo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permissão de condução das viaturas do Estado afectas ao uso do Governo Civil do Distrito de Setúbal a:
Mário José Ribeiro Pinto Cristóvão, Chefe de Gabinete
Cláudia Jaquelina Malta Louzada, Adjunta
Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues, Secretária do Governo Civil
Setúbal, 27 de Novembro de 2009. - O Governador Civil do Distrito de Setúbal, Manuel Malheiros.
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