Determina a reclassificação de Maria Cristina Lourenço da Silva, afecta ao quadro provisório da Direcção-Geral da Administração Pública, para a carreira técnica superior no quadro de pessoal do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, em lugar a extinguir quando vagar, na situação juridico-funcional constante do mapa anexo ao diploma.

Despacho conjunto 342/2000. - Considerando que, pelo despacho conjunto 630/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Setembro de 1998, foi a agente Maria Cristina Lourenço da Silva afecta ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), com a categoria de professor do ensino secundário da carreira docente;

Considerando que cessou em 1 de Setembro de 1999 o prazo de seis meses legalmente exigido na situação de requisição no Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), com vista à sua integração, mediante reclassificação profissional na carreira técnica superior;

Considerando ainda que revelou aptidão para o lugar, manifestando o referido organismo interesse na sua integração:

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, em conjugação com o artigo 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - A reclassificação de Maria Cristina Lourenço da Silva para a carreira técnica superior no quadro de pessoal do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), em lugar a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional: (ver documento original) 2 - A reclassificação produz efeitos desde 1 de Março de 1999.

29 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)