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No uso da competência conferida pelo artigo 39.º, n.º 1, alínea j) da Lei 28/82, de 15 de Outubro e nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, nomeio interinamente para exercer as funções de escrivão de direito do quadro deste Tribunal o escrivão-adjunto do mesmo quadro, Fernando António Pereira Lourenço, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 07 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
202767911
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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