Competências. Delegações.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei 233/2009, de 15 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN José Carlos da Palma Mendonça, com faculdade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projectos de orçamento para 2010 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da memória justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular n.º 1354/DGO, de 27 de Novembro de 2009, com a rectificação introduzida em 4 de Dezembro de 2009.
18 de Dezembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
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