Despacho 746/2010, de 12 de Janeiro
Nomeação do mestre José Ricardo Marques da Silva Nunes para o cargo de director de serviços do Centro de Estudos e Formação Penitenciária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto
Despacho 746/2010
O cargo de Director de Serviços do Centro de Estudos e Formação Penitenciária encontra-se vago em virtude da anterior titular ter cessado funções em 31 de Março de 2009.
Atentas as competências atribuídas àquela unidade orgânica e considerando a necessidade de assegurar o seu bom funcionamento, é de toda a conveniência proceder ao preenchimento daquele cargo, através da nomeação, em regime de substituição, de trabalhador, que, para além dos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, detenha as qualificações profissionais adequadas ao preenchimento do respectivo lugar.
Nestes termos, nomeio para o cargo de Director de Serviços do Centro de Estudos e Formação Penitenciária o mestre José Ricardo Marques da Silva Nunes, assessor principal de reeducação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
202758904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1132111.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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