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Despacho 643/2010, de 11 de Janeiro

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Sumário

Promoção na carreira de técnico superior por exercício de funções dirigentes de Belmira Maria da Silva Rodrigues

Texto do documento

Despacho 643/2010

Considerando que Belmira Maria da Silva Rodrigues, tem vindo a exercer sem interrupção funções dirigentes desde 19 de Dezembro de 2005, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão da Participação da Sociedade Civil;

Considerando que esta trabalhadora, técnica superior de 1.ª classe, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico superior principal;

Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e de acordo com o artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004;

Determino o provimento de Belmira Maria da Silva Rodrigues, na categoria de técnica superior principal, com efeitos a 19 de Dezembro de 2008.

Lisboa, 4 de Janeiro de 2010 - O Director-Geral, Francisco George.

202756506

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1131821.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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