Despacho 522/2010, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 5/2010, Série II de 2010-01-08.
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Data:
2010-01-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no director nacional-adjunto licenciado Manuel da Conceição Ferreira
Despacho 522/2010
Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no director nacional-adjunto licenciado Manuel da Conceição Ferreira a competência para a assinatura de pedidos de libertação de créditos (PLC) e para a autorização e a emissão de meios de pagamento (PAP).
Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.
Aos 15 de Dezembro de 2009. - O Director Nacional, José Almeida Rodrigues.
202748463
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1131025.dre.pdf .
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