Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de tenente-coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o major de infantaria (1860012) José Fernando Magalhães Gaspar (do quadro da Guarda Nacional Republicana), a contar de 18 de Setembro de 2007, de acordo com os termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 125.º do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante da promoção ao actual posto do coronel de infantaria (1840029) Jorge Manuel Viegas Graça.
Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do tenente-coronel de infantaria (1850012) Pedro Rodrigues da Fonseca.
28 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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