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Para os devidos efeitos, torno público que cessaram funções, no passado dia 03 de Novembro, os seguintes membros do gabinete de apoio pessoal da Presidente de Câmara cessante: Ângela Cristina Melo Dinis Jorge - secretária e Carlos Alberto Geraldes Machado - chefe de gabinete, conforme disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Município de Lajes do Pico, 29 de Dezembro de 2009. - O Presidente de Câmara em Exercício, Hildeberto Manuel Pereira Peixoto.
302739878
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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