Delegação e subdelegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo artigo 28.º da Portaria 638/2007, de 30 de Maio, e dos que me foram delegados pela deliberação 2310/2008, pelo Conselho Directivo do ISS, I. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008, com a rectificação 2345/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008, delego e subdelego no Director Adjunto do Centro Distrital de Aveiro, Licenciado Manuel Augusto Simões Ruivo, nas minhas faltas e impedimentos, toda a competência própria e a que me foi conferida, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo.
O presente despacho produz efeitos imediatos ficando desde já ratificados todos os actos praticados pelo supra referido Dirigente, desde 01 de Janeiro de 2008, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito desta delegação/subdelegação de competências.
Data: 29 de Dezembro de 2009. - Nome: António Celestino Pereira de Almeida, cargo: Director do Centro Distrital de Aveiro.
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