Aviso (extracto) n.º 270/2010
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
Autorizado por meu despacho de 25 de Agosto de 2009, torna-se público, que na sequência do procedimento concursal comum, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 116, de 18 de Junho de 2009, e nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi celebrado com, José Manuel Lima Magalhães, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com ocupação de um posto de trabalho da carreira de técnico superior (Serviços Administrativos), constante no Mapa de Pessoal do Tribunal da Relação do Porto, na 6.ª posição e 31.º nível remuneratório, da respectiva carreira, constantes do anexo I ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, e da tabela remuneratória aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, produzindo efeitos a partir de 01 de Setembro de 2009. (Isento de fiscalização prévia do T.C.).
Data: 23 de Dezembro de 2009. - Nome: Gonçalo Xavier Silvano, Cargo: Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
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