A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê no n.º 4 do seu artigo 2.º, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Para o provimento do cargo de director de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, foram cumpridos os procedimentos de selecção determinados nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da aludida lei;
O licenciado Alexandre Augusto Veiga Esteves Pereira detém as qualidades necessárias ao exercício do cargo que se pretende prover e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos da Direcção de Serviços Jurídicos dos serviços centrais da Inspecção-Geral da Educação.
Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Alexandre Augusto Veiga Esteves Pereira, inspector integrado no mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Educação, no cargo de director de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, podendo o nomeado optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daquele diploma.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 21 de Dezembro de 2009. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
Síntese curricular
Identificação:
Nome - Alexandre Augusto Veiga Esteves Pereira
Data de nascimento - 06 de Maio de 1954
Naturalidade - Lisboa
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984).
Outras habilitações:
Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas;
Curso de Pós-Graduação em Direito da Educação;
Curso de Pós-Graduação em "Reforma do Contencioso Administrativo";
Parte curricular do curso de Mestrado em Direito Público.
Experiência profissional:
Afecto à Inspecção-Geral da Educação, serviços centrais, Núcleo de Apoio Técnico Jurídico, actual Direcção de Serviços Jurídicos, por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Educação, a partir de 13.09.91, onde desenvolveu as seguintes actividades:
Elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre processos disciplinares elaborados no âmbito da acção disciplinar promovida pela IGE;
Instrução de processos disciplinares;
Preparação de respostas aos recursos hierárquicos;
Elaboração de respostas e de contra-alegações em contencioso administrativo;
Elaboração de pareceres sobre a execução de sentenças/acórdãos dos Tribunais Administrativos;
Elaboração de pareceres sobre matérias variadas, a solicitação do Inspector-Geral da Educação;
Prestação de apoio técnico a inspectores da IGE sobre questões relacionadas com a instrução dos processos disciplinares e com outras matérias de natureza jurídica.
Em Junho de 1996 foi integrado na carreira técnica superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Educação, com a categoria de inspector; promovido à categoria de inspector principal, em 03.01.2000; à categoria de inspector superior, em 19.08.2004 e à categoria de inspector superior principal em 24 de Maio de 2007.
Nomeado Adjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura, por despacho deste membro do Governo, de 01.04.2005.
Foi formador em várias acções de formação promovidas pela IGE, no âmbito do procedimento disciplinar, no continente e na Região Autónoma da Madeira;
Frequentou diversos cursos e acções de formação nas áreas da educação e na área do direito administrativo e do contencioso administrativo, do direito do trabalho e do regime do contrato de trabalho em funções públicas, do direito disciplinar e contra-ordenacional, da responsabilidade financeira e extracontratual do Estado;
Integrou, como vogal efectivo, júri de concurso para as várias categorias da carreira técnica superior de Inspecção da Educação.
Nomeado, em regime de substituição, director de serviços da Direcção de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, por despacho do Senhor Inspector-Geral, de 2 de Novembro de 2009.
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