Despacho 265/2010, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estratégia e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 3/2010, Série II de 2010-01-06.
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Data:
2010-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no subdirector-geral, licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque, no período de 28 a 31 de Dezembro de 2009
Despacho 265/2010
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego, sem poderes de subdelegação, no Subdirector-Geral, Licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque, a competência para, no período de 28 a 31 de Dezembro de 2009, inclusive, despachar todos os assuntos relativos ao Gabinete de Estratégia e Planeamento.
Lisboa, 23 de Dezembro de 2009. - A Directora-Geral, (Maria Cândida Soares)
202729363
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130212.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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