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Despacho (extracto) n.º 250/2010
Faz-se público que, por meu despacho de 7.10.2009, foi autorizada, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 73-A do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto e artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a licença sem vencimento de longa duração ao Inspector Marco Paulo Ribeiro Fernandes, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 28 de Dezembro de 2009. - O Inspector-Geral, (António Nunes)
202738921
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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