"Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - provimento de um posto de trabalho de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico".
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, após negociação salarial nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deliberou, em reunião de 4 de Dezembro de 2009, e na sequência de concurso cujo aviso foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2009, celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da referida lei e das disposições legais aplicáveis constantes do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e ainda do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, para o posto de trabalho da carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico, para o exercício das respectivas funções no sector de facturação e atendimento com Sandra Maria Silva Varão Lourenço, a qual se encontrava nestes Serviços Municipalizados em regime de mobilidade interna entre serviços, por acordo com a Câmara Municipal de Sintra, a cujo quadro pertencia. A referida trabalhadora fica posicionada entre as posições remuneratórias 4.ª e 5.ª e níveis 9 e 10 da categoria de assistente técnico, a que corresponde a remuneração de 923,42 euros.
O contrato de trabalho acima mencionado entrou em vigor no dia 16 de Dezembro de 2009.
Castelo Branco, 17 de Dezembro de 2009. - O Administrador, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
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