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Nos termos do disposto no artigo 49.º n.º 2 da Lei 58/2008, de 29/11 - Estatuto Disciplinar fica notificado o trabalhador Manuel Lopes Bastos, que se encontra pendente processo disciplinar, e que dispõe de 30 dias, para apresentar a sua defesa.
18 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
302712344
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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