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Aviso 141/2010, de 5 de Janeiro

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Sumário

Processo disciplinar pendente

Texto do documento

Aviso 141/2010

Nos termos do disposto no artigo 49.º n.º 2 da Lei 58/2008, de 29/11 - Estatuto Disciplinar fica notificado o trabalhador Manuel Lopes Bastos, que se encontra pendente processo disciplinar, e que dispõe de 30 dias, para apresentar a sua defesa.

18 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.

302712344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130028.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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