Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro estabelece no n.º 1 do art. 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros se encontra vago o cargo de Director de Serviços de Património e Aquisições:
Nomeio em regime de substituição ao abrigo do disposto nos arts. 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o licenciado Ricardo Manuel Martins Santos do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros por reunir os requisitos legais e por possuir a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo inerentes ao exercício do cargo de Director de Serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de Outubro de 2009.
Lisboa, 18 de Dezembro de 2009. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, José Maria Belo de Sousa Rego.
34322009
