Édito n.º 572/2013
Torna-se público que, Maria Boa Hora Santos Guerreiro, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido esposo, Orlando Luís Valério Bartolomeu, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 20 de novembro de 2013, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 4.386,68 (euro), respeitante ao subsídio por morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem conforme a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
28 de novembro de 2013. - A Vereadora (com competências delegadas em 21/10/2013), Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
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