Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 23 de outubro de 2013, autorizei a mobilidade interna na categoria do Assistente Operacional (funções de Cozinheiro) Ricardo Manuel da Costa Sobreira, trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Força Aérea Portuguesa, para o exercício de funções, em lugar idêntico do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, pelo período de 18 meses, com início a 9 de dezembro de 2013, ao abrigo dos n.º 2 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação.
Pelo exercício das funções é remunerado pelo posicionamento detido na carreira/categoria de origem, pela 2.ª posição e 2.º nível remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31.12., a que corresponde o vencimento de 532,08(euro) (quinhentos e trinta e dois euros e oito cêntimos).
11 de dezembro de 2013. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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