1 - Considerando que:
a) Nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro, tendo já designado, pelo meu Despacho 130/2013/DIRH, proferido em 13 de novembro de 2013, para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), três Adjuntos e duas Secretárias;
b) Os Senhores Vereadores a tempo inteiro, em 17 de outubro de 2013, propuseram, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, a designação da Sr.ª Dr.ª Ana Cristina Santos Ferreira, do mapa de pessoal da Empresa Liz On-Line, Projetos de Internet, S. A., para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de Secretária, com efeitos ao dia 12 de outubro de 2013;
c) Nos termos da proposta mencionada na alínea anterior, em 30 de outubro de 2013 foi solicitada autorização, à respetiva entidade de origem, para designar a Sr.ª Dr.ª Ana Cristina Santos Ferreira no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação deste Município, com efeitos ao dia 12 de outubro de 2013, conforme disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável, com as devidas adaptações, por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, tendo a Sr.ª Dr.ª Ana Cristina Santos Ferreira informado estes serviços, em 26 de novembro de 2013, que já não se encontrava vinculada à empresa mencionada;
d) Que os Senhores Vereadores a tempo inteiro, em 02 de dezembro do corrente ano, propuseram, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, a designação da técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Sr.ª Dr.ª Solange Margarida Lourenço Caçador, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de Secretária, com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2013.
2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com o artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação:
2.1 - Nos cargos de Secretárias, com a remuneração inerente aos respetivos cargos, as Sra.s:
Dr.ª Ana Cristina Santos Ferreira, com efeitos ao dia 12 de outubro de 2013;
Dr.ª Solange Margarida Lourenço Caçador, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2013.
3 - Às designadas concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.
Nota curricular das designadas
Nome: Ana Cristina Santos Ferreira
Formação académica e profissional: Licenciatura em Política Social, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Formação profissional mais relevante: "Programa de Desenvolvimento Cultura de Grupo", "Desenvolvimento da Eficácia Pessoal: Gestão do Tempo", "Organização e Liderança como Fatores de Competência", "Desenvolvimento da Eficácia Pessoal: Gestão da Mudança", "Curso de Gestão Estratégica de Recursos Humanos", "Curso de Técnico Superior de Qualidade e Ambiente", "Curso Superior de Engenharia Industrial".
Experiência profissional: Consultora da Administração da Mostecnologias, Sistemas Industriais, Lda., de julho de 1993 a dezembro de 1998, e da Spectacolor de Portugal - Publicidade Informativa, S. A., de outubro de 1990 a dezembro de 1991; Docente no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologia - Polo da Marinha Grande, no ano letivo 1990/91; Docente na Escola Superior de Enfermagem de Leiria, de outubro de 1989 a dezembro de 1991, de abril de 1993 a julho de 2001 e de outubro de 2001 a julho de 2003; No Grupo Lena, no período compreendido entre janeiro de 2007 a outubro de 2009, exerceu os cargos de Diretora Transversal de Qualidade e Auditorias/responsável de Marketing e responsável de Marketing e Qualidade; Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Sr. Vereador Gonçalo Lopes, de 02 de novembro de 2009 a 11 de outubro de 2013.
Nome: Solange Margarida Lourenço Caçador
Formação académica e profissional: Licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia, ramo Comunicação Social, da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria.
Formação profissional mais relevante: "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "Novo Acordo Ortográfico", "O Novo Código da Contratação Pública", "Boas Práticas na Gestão Pública", "O Novo Regime Jurídico dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", "Código do Procedimento Administrativo", "Organização Administrativa", "Técnicas de Gestão de Conflitos".
Experiência profissional: Na Câmara Municipal de Leiria desempenhou as seguintes funções: 3.º Oficial, de 15 de janeiro de 1996 a 14 de janeiro de 1997, e de 17 de novembro de 1997 a 23 de março de 2000; Assistente Administrativa em 24 de março de 2000, Assistente Administrativa Principal em 25 de julho de 2002, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica em 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras; Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Sr.ª Vereadora Isabel Maria Sousa Gonçalves Santos de 06 de fevereiro de 2006 a 27 de outubro de 2009 e de 01 de março de 2011 a 13 de abril de 2011; Adjunta do mesmo Gabinete de Apoio de 14 de abril de 2011 a 04 de março de 2012 e de 15 de outubro de 2012 a 11 de outubro de 2013; técnica superior desde 05 de março de 2012.
3 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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