Édito n.º 570/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, Gina Maria Diniz Rosa Braz de Carvalho, viúva, pretende habilitar-se como herdeira do seu esposo, Jaime do Rosário Carvalho, trabalhador desta Câmara Municipal, falecido a 23 de novembro de 2013, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 1.257,66(euro), respeitante ao subsídio por morte, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei 223/95 de 08 de setembro, alterado pelo artigo 177.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
3 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
307443863