Em cumprimento da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no processo de Ação administrativa especial n.º 959/07.7BEPRT, foi autorizada, por despacho de 29/11/2013 da Subdiretora-Geral Leonor Duarte, substituta legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11/09 e artigo 72.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com os artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, a alteração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico de administração tributária adjunto, grau 2, nível 1, com efeitos reportados a 29 de março de 2010, da trabalhadora Sónia Patrícia Pereira de Sousa, posicionada no escalão 1/índice 326 da tabela remuneratória constante do anexo V ao Decreto-Lei 557/99, de 17/12 e colocada no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 1.
11 de dezembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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