Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na segunda Sessão Extraordinária realizada a 21 de novembro de 2013, aprovou em definitivo a alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças, que sob a forma de Projeto foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2013 e objeto de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
2 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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