Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que designei, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos referidos anexo e lei, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 19 de outubro de 2013:
Bruno António Almeida Gaudêncio Fonseca, pelo Despacho 1/PCM/GAV/2013, Secretário, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Penacova.
Em conformidade ao estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular consta do despacho de designação, disponibilizado em www.cm-penacova.pt.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
307422673
