Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que designei, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º dos referidos anexo e lei, para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 19 de outubro de 2013:
Vasco Tiago Morais Santos, mestre em arquitetura, pelo Despacho 1/PCM/GAP/2013, Chefe de Gabinete, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro - 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Penacova.
Cristina Maria Mateus de Oliveira, pelo Despacho 2/PCM/GAP/2013, Secretária, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade da Câmara Municipal de Penacova.
Em conformidade ao estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, as notas curriculares constam dos despachos de designação, disponibilizados em www.cm-penacova.pt.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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