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Aviso 15439/2013, de 19 de Dezembro

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Sumário

Designação dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência

Texto do documento

Aviso 15439/2013

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que designei, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º dos referidos anexo e lei, para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 19 de outubro de 2013:

Vasco Tiago Morais Santos, mestre em arquitetura, pelo Despacho 1/PCM/GAP/2013, Chefe de Gabinete, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro - 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Penacova.

Cristina Maria Mateus de Oliveira, pelo Despacho 2/PCM/GAP/2013, Secretária, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade da Câmara Municipal de Penacova.

Em conformidade ao estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, as notas curriculares constam dos despachos de designação, disponibilizados em www.cm-penacova.pt.

25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

307422576

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1127707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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