Aviso 15256/2013, de 16 de Dezembro
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a seguinte trabalhadora Margarida Novo Lima Amorim, com a categoria de assistente operacional - auxiliar administrativo
Aviso 15256/2013
Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos previstos no artigo 37.º na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público a cessação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo dos artigos 73.º,74.ºe78.º da Lei 99/2003, de 27 de agosto, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, com a seguinte trabalhadora: Margarida Novo Lima Amorim, com a categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo, com vencimento correspondente ao montante de (euro) 485,00, correspondente à 1.ª posição remuneratória do nível 1 da tabela única, com efeitos ao dia 02 de dezembro do corrente ano.
3 de dezembro de 2013. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
307444584
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127150.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-08-05 -
Decreto-Lei
247/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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