Fixa o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Macau.

Portaria 134/2000

de 10 de Março

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto 433/72, de 3 de Novembro, e do artigo 40.º do Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Macau seja constituído:

1) Pelas unidades que integravam o quadro do pessoal contratado localmente do ex-Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau;

2) Pelas seguintes unidades a criar:

1 vice-cônsul;

1 chefe de serviço social;

1 técnico de serviço social;

1 tradutor-intérprete;

9 secretários de 3.ª classe;

1 zelador;

1 contínuo;

1 jardineiro.

Em 14 de Fevereiro de 2000.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-11-03 - Decreto 433/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Dec 47478, de 31 de Dezembro de 1966.

• 1999-11-08 - Decreto-Lei 474-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.