De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria 194/2012, de 20 de junho, em conjugação com a deliberação 1201/2012, de 30 de agosto, do Conselho Diretivo deste Instituto, foi criada a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso integrada na Direção de Serviços de Planeamento e Gestão.
Importa pois, tendo em conta as necessidades de funcionamento do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e dado que se trata de cargo a prover, proceder à designação do Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.
Assim, nos termos conjugados dos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, e tendo sido, ainda, obtido o acordo da interessada e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, determino o seguinte:
1 - Designo, para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
2 - A presente designação produz efeitos a 1 de dezembro de 2013.
A nota biográfica da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
22 de novembro de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
Sinopse curricular
Dados biográficos:
Nome: Tânia José Lemos Marques Ramos
Data de Nascimento: 12 de outubro de 1976
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-Graduação em Ciências Políticas e Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito das Empresas - Especialização na área do Direito do Trabalho
Experiência profissional:
Advogada desde 2002 exercendo atividade nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Penal e Trabalho; prestou apoio jurídico ao Núcleo de Apoio Jurídico à Direção de Serviços de Gestão do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, de 2000 a 2005; prestou apoio jurídico ao Núcleo dos Agentes da Cooperação do ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, de 2005 a 2012; exerceu funções como técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões, I. P. em 2012.
Foi nomeada Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões, I. P., em regime de substituição, em 2012.
Exerceu funções de técnica superior no Gabinete de Apoio à Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul.
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