Despacho (extrato) n.º 16091/2013
1 - Por despacho de 28 de dezembro de 2012, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi autorizada a abertura do procedimento concursal para o preenchimento de 60 postos de trabalho para a categoria de Comissário, não titulares da licenciatura em Ciências Policiais do ISCPSI (Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna), do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido Concurso, foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 13 de agosto de 2013 do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2, do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002 de 20 de dezembro.
3 - Por despacho do Diretor Nacional da PSP, de 02 de dezembro de 2013, são nomeados, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro, na categoria de comissário, os 60 subcomissários a seguir indicados, ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível 29, da Tabele Remuneratória Única/PSP:
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 7, do artigo 35.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013.
(ver documento original)
29 de novembro de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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