Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, e considerando as competências próprias dos dirigentes intermédios de 1.º grau previstas no n.º 1 do artigo 8.º e anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, bem como os termos da deliberação do conselho diretivo do IHRU, I. P., n.º 1593/2012, de 31 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2012, decido:
1 - Subdelegar na licenciada Elsa Sofia Serrano Dias dos Santos Sales, diretora, em regime de substituição, da Direção de Administração e Recursos Humanos (DARH), unidade orgânica de primeiro nível do IHRU, I. P., na minha direta dependência e do meu pelouro na parte relativa à conservação e manutenção das instalações do IHRU, I. P., a competência para praticar os atos de gestão corrente da DARH nessa área, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente da referida área da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis/imóveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a sua renovação e atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 15.000 euros;
b) Praticar todos os atos relativos à gestão, conservação, segurança e higiene das instalações afetas ao IHRU, I. P.;
c) Autorizar a realização e o pagamento de despesas relativas a água, eletricidade, taxas de esgoto, condomínio, zeladores ou prestadores de serviços dos imóveis afetos às instalações do IHRU, I. P., bem como as respetivas despesas com materiais de limpeza, até ao limite indicado na alínea a).
2 - Autorizar a referida dirigente a subdelegar no coordenador, em regime de substituição, do Departamento Administrativo, licenciado Pedro Manuel Martins Batlle y Font, durante as suas ausências e impedimentos, o exercício de todas e qualquer das competências ora subdelegadas.
3 - O presente ato de delegação produz efeitos desde 01 de abril de 2013, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados desde aquela data.
29 de novembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Gonçalves.
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