Despacho (extrato) n.º 16000/2013
Por despacho de 25.11.2013 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária:
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, é delegada no Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada, licenciado João Manuel Alves de Oliveira, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 49 000(euro), no âmbito dos respetivos serviços.
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.
27 de novembro de 2013. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
207436151
