Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais (processo nº 1340-DGF), situada na freguesia de Esperança, município de Arronches.

Portaria 129/2000

de 8 de Março

Pela Portaria 667-B1/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Herdade dos Tagarrais a zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais (processo 1340-DGF), situada na freguesia de Esperança, município de Arronches, com uma área de 789,25 ha, válida até 14 de Junho de 1999.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º e no n.º 1 do artigo 104.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais (processo 1340-DGF), situada na freguesia de Esperança, município de Arronches, com uma área de 789,25 ha, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade dos Tagarrais», bem como as águas públicas situadas na periferia da zona de caça e cujos leitos e margens integrem aquele.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 667-B1/93, de 14 de Julho.

3.º É revogada a Portaria 547/99, de 24 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

Em 17 de Janeiro de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-B1/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DOS TAGARRAIS', SITO NA FREGUESIA DE ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE ARRONCHES.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

• 1999-07-24 - Portaria 547/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Suspende pelo prazo máximo de 180 dias a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais (Proc. nº 1340-DGF), concessionada pela Portaria nº 667-B1/93 de 14 de Julho. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-03-10 - Portaria 244/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Tagarrais», sito na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 1340-DGRF).