No âmbito da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º e nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por meu despacho de 21 de outubro de 2013, designei para o gabinete de apoio à presidência o Senhor Arq.º Luiz Miguel de Sousa Lima para chefe de gabinete e o Senhor José António Silvestre Gouveia para adjunto, com efeitos à data do despacho de designação. O estatuto remuneratório é o constante no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Emanuel Silva Câmara.
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