Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso (extrato) 14935/2013, de 5 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - entrada em vigor

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14935/2013

Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público:

Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária de 18 de novembro de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 06 de novembro de 2013, e após audiência e apreciação pública, nos termos do Artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito da competência constante do Artigo 53.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação à data em vigor, deliberou aprovar a 1.ª Alteração à Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, a qual entrará em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário de República.

Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar - www.cm-almodovar.pt.

20 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

307417416

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1125519.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda