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De harmonia com o estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 286/79, de 19 de junho, foi registado nesta Secretaria-Geral, sob o n.º 1764, o cartão de identidade para uso exclusivo dos Paramédicos de Catástrofe Internacional, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, 1675-151 Pontinha.
Dá-se sem efeito o Aviso 10442/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 107, de 03 de junho.
2013-11-20. - A Secretária-Geral do MAI, Nelza Vargas Florêncio.
307428595
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-06-19 -
Portaria
286/79 -
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos.
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