dre.tretas.org
Para os devidos efeitos, torno público que, no uso da competência prevista no n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, pelo despacho GP.N.º 19/2013, de 21/10, foi designado como vice-presidente o Sr. Fernando Simão de Góis, com efeitos a partir da data do despacho.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês.
307423459
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1125402/aviso-14913-2013-de-4-de-dezembro
