Edital 1081/2013, de 4 de Dezembro
Habilitação de abonos por morte do trabalhador Manuel Miguel Alves
Edital 1081/2013
Humberto da Costa Cerqueira, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que se encontra pendente na Câmara Municipal de Mondim de Basto, um pedido subscrito por Fernando Jorge Miguel Pacheco a habilitar-se ao reembolso das despesas de funeral do seu tio Manuel Miguel Alves, falecido no dia 7 de outubro de 2013, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei 66/B/2012, de 31 de dezembro.
Nestes termos, caso existam interessados em legitimamente reclamar para si ou tiver que opor ou vir habilitar-se a outros abonos devidos nos termos do artigo 7.º da referida lei, deverá deduzir o direito no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira, engenheiro.
307425808
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125394.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-09-08 -
Decreto-Lei
223/95 -
Ministério das Finanças
Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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