Despacho (extrato) n.º 15720/2013
Subdelegação de competências na Chefe de Equipa da Área Operativa de Compras e Património dos Serviços Operacionais e Financeiros (SOF/CP)
Por despacho da Senhora Administradora de 20 de novembro de 2013, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do disposto no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2008, do disposto no n.º 6 do Despacho 13616/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de Outubro de 2012, e da deliberação do Conselho de Gestão da Universidade Aberta de 11 de setembro de 2013, subdelega-se na Chefe de Equipa da Área Operativa de Compras e Património dos Serviços Operacionais e Financeiros da Universidade Aberta, Licenciada Ana Margarida Carrilho Magno Capaz Coelho, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos na área funcional de gestão de Compras e Património:
Autorizar a realização de despesas, procedimentos de contratação e a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, em representação da Universidade Aberta, até ao limite de (euro) 5.000,00, cumprindo as disposições legais sobre esta matéria;
Autorizar a realização de despesas, procedimentos de contratação e a celebração de contratos de locação e aquisição de bens e serviços, em representação da Universidade Aberta, até ao limite de (euro) 5.000,00, cumprindo as disposições legais sobre esta matéria.
Este despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
22 de novembro de 2013. - O Chefe de Equipa da Área Operativa dos Recursos Humanos, Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa.
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