Despacho (extrato) n.º 15719/2013
Subdelegação de competências no Chefe de equipa da área operativa de Recursos Financeiros dos Serviços Operacionais e Financeiros da Universidade Aberta
Por despacho da Senhora Administradora de 21 de novembro de 2013, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do disposto no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, do disposto no n.º 6 do Despacho 13616/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2012, e na sequência da deliberação de delegação de competências do Conselho de Gestão da Universidade Aberta de 11 de setembro de 2013, subdelega-se no chefe de equipa da área operativa de Recursos Financeiros dos Serviços Operacionais e Financeiros da Universidade Aberta, Licenciado José António Lourenço Geraldes, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos na área funcional de recursos financeiros:
a) Autorizar pagamentos de valor nominal até 10.000,00, cumprindo as disposições legais;
b) Autorizar a restituição de quaisquer verbas indevidamente transferidas a favor da Universidade Aberta ou resultantes de anulações de atos académicos a que haja correspondido o pagamento de uma taxa quando cobradas no mesmo ano económico;
Este despacho produz efeitos a partir de 20 de novembro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
22 de novembro de 2013. - O Chefe de Equipa da Área Operativa dos Recursos Humanos, Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa.
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