Altera algumas disposições do Dec Lei nº 49078 de 25 de Junho, referentes à Direcção Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, no sentido de simplificar os procedimentos legais necessários à alteração da constituição da Comissão do Domínio Público Marítimo; da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, da Comissão Nacional para os Navios Nucleares e da Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar.

Decreto-Lei 94/72

de 20 de Março

Considerando a conveniência de simplificar os procedimentos legais necessários para alterar a constituição da Comissão do Domínio Público Marítimo, da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, da Comissão Nacional para os Navios Nucleares e da Comissão para Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 49078, de 25 de Junho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei 88/71, de 20 de Março, toma a redacção seguinte:

4. A constituição das comissões referida nas alíneas q), r), s) e t) do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma pode ser modificada por despacho do Ministro da Marinha, com a concordância do Presidente do Conselho e ouvidos os titulares dos departamentos a que respeitem as alterações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 9 de Março de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-25 - Decreto-Lei 49078 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.).

• 1971-03-20 - Decreto-Lei 88/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Dec Lei nº 49078 que cria a Direcção Geral dos Serviços de Fomento Marítimo. Estabelece nomeadamente que o Instituto de Socorros a Náufragos, assim como o Instituto de Biologia Marítima e o Aquário Vasco da Gama reger-se-ão por diplomas próprios.