Despacho 15643/2013, de 29 de Novembro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental de cinco anos, entre a Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e a Doutora Sandra Maria de Figueiredo Fernandes Querido, como professora auxiliar
Despacho 15643/2013
Por despacho de 30 de setembro de 2013 da Diretora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, proferido por delegação de competências, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, em período experimental, por cinco anos, da Doutora Sandra Maria de Figueiredo Fernandes Querido, assistente da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, nos temos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, ratificado pela Lei 19/80, de 16 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Capítulo III (regime transitório) e artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, para exercer funções como professora auxiliar na mesma Faculdade, com o vencimento correspondente ao Escalão 1, Índice 195. O presente contrato de trabalho em funções públicas produz todos os seus efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
4 de outubro de 2013. - A Diretora, Prof.ª Doutora Luísa Barros.
207417595
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124813.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-11-13 -
Decreto-Lei
448/79 -
Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
-
1980-07-16 -
Lei
19/80 -
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
-
2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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