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Despacho (extrato) 15490/2013, de 26 de Novembro

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Sumário

Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 15490/2013

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º mesmo diploma legal e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi, por meu despacho de 01 de novembro de 2013, designado o licenciado Armando Augusto Ferreira Leite, como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência deste Município, com efeitos a partir da mesma data.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de maio, fica o designado autorizado a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b), do mesmo n.º 2, conforme segue: a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor; b) Atividades compreendidas na especialidade profissional de economista e afins, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.

1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Habilitações literárias: Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia do Porto (1979), é Pós-Graduado em Comércio Internacional, Universidade do Minho (1996), possuidor do Diploma "CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública" - INA (2006) e do Diploma em "Seminários de Alta Direção" na Administração Pública - INA (2005).

Experiência curricular: - Chefe do Gabinete e Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Barcelos (17/02/2011 a 11/10/2013); - Diretor de Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Braga (03/01/2011 a 16/02/2011); - Gerente da Loja do Cidadão de Braga - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, IP, depois AMA, IP (20/11/2001 a 20/11/2010); - Adjunto da Administração da Empresa do Parque de Exposições de Braga, E. M. (01/04/2000 a 19/11/2001); - Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Braga (01/09/1999 a 30/03/2000); - Diretor Executivo das empresas "SPORMEX - Sociedade Portuguesa de Montagem de Exposições, Lda." e "ALTERNATIVA - Comunicação e Marketing, Lda." (01/06/1997 a 30/08/1999, em regime de Licença sem Vencimento de Longa Duração); - Provido como Técnico Superior de 2.ª classe nos Serviços Municipalizados do Parque de Exposições de Braga e exercendo funções de Adjunto da Administração para as áreas de Organização, Planeamento, Gestão e Relações Públicas (14/05/1992 a 31/05/1997); - Estagiário da carreira técnica superior nos Serviços Municipalizados do Parque de Exposições de Braga (18/01/1991 a 13/05/1992); - Chefe do Serviço de Pessoal do Hipermercado "FEIRA NOVA" (1989); - Vereador das Atividades Económicas da Câmara Municipal de Braga e Administrador-Delegado dos Serviços Municipalizados do Parque de Exposições de Braga (1986 a 1989); - Secretário-Geral/Diretor de Serviços da Associação Comercial de Braga (01/06/1981 a 28/02/1989); - Adjunto da Gerência em PME's Têxteis: "Peixoto & Cia., Lda." e "Sentex, Lda." (1980 a 1981); - Professor do Ensino Secundário - Área de Economia (1979 a 1980); - Responsável pelo CAT dos Trabalhadores da Câmara Municipal da Maia (1977 a 1979); - Responsável Administrativo da Secção de Pessoal numa empresa sueca de confeções: "Córsea Confeções, Lda." (1972-1977); O designado é Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município de Braga; A presente designação vigorará durante todo o período correspondente ao mandato dos membros da Câmara Municipal para o quadriénio 2013/2017.

307395969

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1124343.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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