Despacho (extrato) n.º 15488/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º mesmo diploma legal e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi, por meu despacho de 01 de novembro de 2013, designado o Mestre Nuno Miguel Cerdeira Ribeiro, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência deste Município, com efeitos a partir da mesma data.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do D.L. n.º 196/93 de 27 de maio, fica o designado autorizado a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b) do mesmo n.º 2, conforme segue: a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor; b) Atividades compreendidas na especialidade profissional de advogado, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.
1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
Nota curricular
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, iniciada em 2006 e concluída em 2010.
Mestrado em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do Minho, iniciado em 2010 e concluído em 2013.
Experiência curricular:
Exercício privado da atividade de advocacia entre 2010 e 2013.
Dirigente associativo entre 2010 e 2013.
307395985
