No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado aos municípios pelo n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro nomeio em regime de comissão de serviço, para Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Alcides Emílio Azevedo Ribeiro do Amaral, funcionário do Ministério da Educação em funções na E. B. 2,3/S de Mondim de Basto, que apresenta a seguinte nota curricular: Licenciado em Línguas e Literaturas Modernas - variante Inglês Alemão, pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto;
Professor do Quadro de Nomeação definitiva na E. B. 2,3/S de Mondim de Basto, desde 24 de outubro de 1983 até à presente data;
Secretário do gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto desde 30 de outubro de 2009 até à presente data.
Ao nomeado, nos termos das disposições combinadas nos artigos 43.º n.º 5 daquele diploma legal e artigos 12.º alínea d) e e) e 13.º do n.º 8 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, é-lhe fixado o estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ou seja 8.º escalão da carreira docente, índice remuneratório 299.
A presente nomeação inicia-se na presente data e vigorará durante todo o mandato que agora também se iniciou do presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
12 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira, engenheiro.
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